Publicações

Boletim Maio 2019

INTRASTAT // Declaração : Envio ao Instituto Nacional de Estatística da declaração referente ao mês anterior.

Boletim Abril 2019

IVA nas Importações : Opção no Portal das Finanças pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal do IVA, para começar a partir do mês seguinte.

Boletim Fevereiro 2019

Modelo 25 : Data limite para a entrega da declaração modelo 25, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF e do Estatuto do Mecenato Científico.

Boletim Janeiro 2019

IVA // Declaração Recapitulativa (Mensal/Trimestral) Data limite para entrega da Declaração Recapitulativa do IVA referente ao mês anterior/trimestre anterior

Boletim Outubro 2018

IS – Imposto do Selo : Data limite para entrega do imposto cobrado no mês anterior, pelas entidades com essa obrigação.

Boletim Setembro 2018

Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto : Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto

Boletim Agosto 2018

IRC // Pagamento Adicional por Conta : Data limite para entrega da primeira prestação do pagamento adicional por conta, referente a derrama estadual de 2018.