COMUNICAÇÃO DOS INVENTÁRIOS:
Data limite para comunicação à AT, por transmissão eletrónica de dados, do inventário respeitante ao último dia do exercício anterior (2020).
Contabilidade – Inventário de Mercadorias, Matérias Primas e Produtos Acabados em stock
Faturação – Código QR e Código Único de Documento (ATCUD):
A partir 01 de janeiro de 2021, nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes devem constar um código de barras bidimensional (código QR).
IVA // Pedido de restituição
Último mês para entregar, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição do IVA, pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro .
Apoios excecionais e temporários aos independentes e MOE :
O Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 07 de maio, vem alterar as medidas de apoio excecionais e temporárias relativas à COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março:
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19