Boletins Informativos

INTRASTAT // Declaração : Envio ao Instituto Nacional de Estatística da declaração referente ao mês anterior.

IVA nas Importações : Opção no Portal das Finanças pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal do IVA, para começar a partir do mês seguinte.

Balanço Social : Elaboração do Balanço Social, com referência a 31 de dezembro do ano anterior.

Modelo 25 : Data limite para a entrega da declaração modelo 25, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF e do Estatuto do Mecenato Científico.

IVA // Declaração Recapitulativa (Mensal/Trimestral) Data limite para entrega da Declaração Recapitulativa do IVA referente ao mês anterior/trimestre anterior

Código contributivo – Novo regime dos independentes – Trabalhadores no regime simplificado

Certificação de Micro, Pequenas e Médias Empresas – IAPMEI, I.P. – Vantagens

IS – Imposto do Selo : Data limite para entrega do imposto cobrado no mês anterior, pelas entidades com essa obrigação.

Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto : Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto

IRC // Pagamento Adicional por Conta : Data limite para entrega da primeira prestação do pagamento adicional por conta, referente a derrama estadual de 2018.