Publicações

Boletim Janeiro 2020

Modelo 45 // Despesas de saúde
Os estabelecimentos públicos de saúde, entidades prestadoras de cuidados de saúde, que não estejam obrigadas à emissão de fatura, fatura-recibo ou recibo, nos termos do CIVA.

Boletim Dezembro 2019

SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS POR CONTA DE IRC E IRS:
Não existe obrigação de efetuar o 3.º pagamento por conta quando se verifique que o montante dos pagamentos por conta já efetuados é igual ou superior ao imposto total que será devido

Boletim Novembro 2019

Modelo 30:
Entrega da declaração destinada a comunicar o pagamento ou a colocação à disposição, de entidades não residentes de rendimentos obtidos em território nacional durante o mês de setembro.

Boletim Setembro 2019

Reino Unido – Brexit :
No dia 29 de março de 2017 o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, adiante designado por Reino Unido, notificou o Conselho Europeu da sua intenção em se retirar da União Europeia (BREXIT).

Boletim Agosto 2019

Transações Imobiliárias // Comunicação Semestral: As entidades, a isso obrigadas, devem comunicar junto do IMPIC, IP., os elementos sobre cada transação efetuada referente ao primeiro semestre de 2019.

Boletim Julho 2019

Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho : Regulamenta as disposições do DecretoLei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.

Boletim Junho 2019

SGPS // Inventário das Partes de Capital : Entrega do inventário das partes de capital social pelas Sociedades Gestoras de Participações Sociais.

Boletim Maio 2019

INTRASTAT // Declaração : Envio ao Instituto Nacional de Estatística da declaração referente ao mês anterior.

Boletim Abril 2019

IVA nas Importações : Opção no Portal das Finanças pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal do IVA, para começar a partir do mês seguinte.