Publicações

Boletim Janeiro 2021

COMUNICAÇÃO DOS INVENTÁRIOS:
Data limite para comunicação à AT, por transmissão eletrónica de dados, do inventário respeitante ao último dia do exercício anterior (2020).

Boletim Novembro 2020

Faturação – Código QR e Código Único de Documento (ATCUD):
A partir 01 de janeiro de 2021, nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes devem constar um código de barras bidimensional (código QR).

Boletim Setembro 2020

IVA // Pedido de restituição
Último mês para entregar, por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição do IVA, pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro .

Boletim Junho 2020

Apoios excecionais e temporários aos independentes e MOE :
O Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 07 de maio, vem alterar as medidas de apoio excecionais e temporárias relativas à COVID-19

Boletim Abril 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março:
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19