Boletim de Setembro

No Boletim Informativo de Setembro fique a par de todo o Calendário Fiscal, informação sobre Legislação e Decretos de Lei, assim como informação detalhada sobre Estatuto dos Benefícios Fiscais (Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto).

Destaques do boletim:

Reino Unido – Brexit
O Reino Unido sairá da UE a 29 de março de 2019, significa ainda que, a partir de 30 de março de 2019, todas as leis da União deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido, passando a ser um “país terceiro” (país não membro da UE).(…)

IVA – Pedido de restituição
Entrega do pedido de restituição do IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro, desde que superior a € 50. No próprio ano civil de 2018 se valor superior a € 400 e respeitante a pelo menos três meses consecutivos.

IVA nas Importações
Opção no Portal das Finanças pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal do IVA, para começar a partir do mês seguinte.

IRC – Pagamento por Conta
Data limite para entrega do segundo pagamento por conta relativo ao ano de 2018.

 

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