Boletim de Outubro

No Boletim Informativo de Outubro fique a par de todo o Calendário Fiscal, informação sobre Legislação e Decretos de Lei, assim como informação detalhada sobre o Portal Nacional de Fornecedores do Estado.

Destaques do boletim:

CES – Contribuição Extraordinária de Solidariedade
Pagamento da contribuição extraordinária de solidariedade referente as pensões do mês anterior – segurança social.

Opção pelo regime de IVA de caixa
Opção no portal das finanças, pelo regime de IVA de caixa, para os sujeitos passivos que desejem aplicar o regime a partir de 1 de janeiro de 2019. Lembramos que, quem exercer a presente opção é obrigado a permanecer no regime durante um período de, pelo menos, dois anos civis consecutivos.

CIRS – Rendimentos do trabalho dependente (Categoria A)
Consideram-se ainda rendimentos do trabalho dependente, as remunerações acessórias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido (…)

Enquadramento em IRC
As ofertas, desde que tributadas como rendimentos em espécie na categoria A, são aceites como gastos fiscais em IRC sem limite.

 

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