Boletim de Novembro 2018

No Boletim Informativo de Novembro fique a par de todo o Calendário Fiscal, informação sobre Legislação e Decretos de Lei, assim como informação detalhada sobre Certificação de Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Destaques do boletim:

IVA – Pequenos retalhistas
Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial dos pequenos retalhistas, consoante haja ou não imposto a pagar, respeitante ao 3º trimestre.

Regime «e-Taxfree Portugal»
São isentas do IVA as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes (viajantes) cujo domicílio ou residência habitual não se situe no território da União Europeia, que, até ao fim do terceiro mês seguinte, os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União.(…)

Alteração de Residente para Não residente em Portugal – Senhorios
Os sujeitos passivos singulares detentores de imóveis arrendados, caso mudem de residência fiscal para outro país devem comunicar esse facto aos seus inquilinos quer estes sejam entidades coletivas (ex. empresas) quer estes sejam singulares com contabilidade organizada.

Inscrição no regime de reembolso mensal de IVA
Data limite para a inscrição no regime de reembolso mensal de IVA por parte dos sujeitos passivos que queiram aplica-lo a partir de 1 de janeiro de 2019.

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