Boletim de Março

No Boletim Informativo de Março fique a par de todo o Calendário Fiscal, informação sobre Legislação e Decretos de Lei, assim como informação sobre Subsídio de alimentação para 2018  e outros.

Destaques do boletim:

IVA nas importações
Opção no Portal das Finanças pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal do IVA, para começar a partir do mês seguinte.

IVA // Pedido de restituição
Entrega do pedido de restituição do IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, foi noutro Estado Membro ou país terceiro.

Modelo 30
Entrega da declaração destinada a comunicar o pagamento ou a colocação à disposição, de entidades não residentes de rendimentos que nos termos legais se considerem obtidos em território nacional durante o mês de janeiro.

Comunicação dos elementos das faturas
Comunicação dos dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, bem como os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, assim como os elementos dos recibos emitidos a sujeitos passivos abrangidos pelo regime de IVA de caixa.

 

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