Boletim de Junho

No Boletim Informativo de Junho fique a par de todo o Calendário Fiscal, informação sobre Legislação e Decretos de Lei, assim como informação detalhada sobre Férias – Viajantes – Dinheiro líquido, Álcool, tabaco e impostos especiais de consumo.

Destaques do boletim:

IVA nas Importações
Opção no Portal das Finanças pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal do IVA, para começar a partir do mês seguinte.

Depósitos bancários e pagamentos/recebimentos em dinheiro
Se for um sujeito passivo de IRS que disponha ou deva dispor de contabilidade organizada, os depósitos em dinheiro, de valor igual ou superior a 1.000 euros têm que ser identificados, isto é, o seu depositante tem que estar identificado.(…)

Requerimento do pedido de autorização dos prejuízos fiscais por alteração da titularidade do capital
Requerimento do pedido de autorização dos prejuízos fiscais, quando se verificou a alteração da titularidade de mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto em 2018(…)

Comunicação dos elementos das faturas
Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior, bem como os elementos dos documentos de conferência de entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, assim como os elementos dos recibos emitidos a sujeitos passivos abrangidos pelo regime de IVA de caixa.

 

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