Boletim de Fevereiro

No Boletim Informativo de Fevereiro fique a par de todo o Calendário Fiscal, informação sobre Legislação e Decretos de Lei, assim como informação detalhada sobre Validação no E-Fatura das despesas a considerar no IRS.

Destaques do boletim:

Atualização e comunicação à AT das faturas no e-fatura
Atualização da informação que esteja pendente no e-fatura, comunicação à AT, pelos adquirentes, das faturas emitidas durante 2017, em que constem como consumidores finais para obtenção das deduções nacoleta de IRS, se o fornecedor não as tiver comunicado.

COPE // Banco de Portugal
Data limite das operações e posições com o exterior, entrega por declaração no sítio do Banco de Portugal da comunicação das operações financeiras realizadas com o exterior durante o mês anterior.

IVA // Pedido de restituição
Entrega do pedido de restituição do IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, foi noutro Estado Membro ou país terceiro. Desde que superior à € 50.

Transações Imobiliárias // Comunicação Semestral
As entidades, a isso obrigadas, devem comunicar junto do IMPIC, IP., os elementos sobre cada transação efetuada referente ao último semestre de 2017.

Modelo 39
Envio por transmissão eletrónica de dados pelas entidades devedoras e pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respetivos titulares pessoas singulares residentes em território português rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo (taxas liberatórias) de montante superior a € 25, referente ao ano anterior.

 

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