Boletim de Dezembro 2018

No Boletim Informativo de Dezembro fique a par de todo o Calendário Fiscal, informação sobre Legislação e Decretos de Lei, assim como informação detalhada sobre Participação das rendas de 2018.

Destaques do boletim:

Tributação Autónoma Especial
Data limite para proceder ao 3.º e último pagamento de um terço do seu valor (modelo 52 entregue em 2016 referente a totalidade da tributação autónoma especial – 14% do valor da reserva de reavaliação dos AFT e das PI de acordo com o DL n.º 66/2016).

Inventário de Mercadorias, Matérias Primas e Produtos acabados em stock – Contabilidade
Por imposição da lei fiscal em vigor, todos os contribuintes, com ou sem contabilidade organizada, são obrigados a efetuar o inventário das mercadorias, matérias primas, e produtos acabados em armazém à data de 31 de dezembro. Lembramos que desse inventário devem constar unidades, referências e preços de custo(…)

Country-by-Country Reporting – Modelo 55
A entidade declarante, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º-A do CIRC, deve apresentar uma declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição fiscal, com referência ao período de 2017.

IRC – Pagamento Adicional por Conta
Data limite para entrega do 3.º pagamento adicional por conta, referente a derrama estadual de 2018.

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