Boletim de Abril

No Boletim Informativo de Abril fique a par de todo o Calendário Fiscal, informação sobre Legislação e Decretos de Lei, assim como informação detalhada sobre a declaração de IRS relativa aos rendimentos obtidos em 2017.

Destaques do boletim:

Iva nas Importações
Opção no Portal das Finanças pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal do IVA, para começar a partir do mês seguinte.

AIMI // Adicional ao IMI
Todos os herdeiros da Herança Indivisa devem confirmar as respetivas quotas, através da “Declaração de Confirmação – Herdeiros de Herança Indivisa” apresentada por cada um deles.

AIMI – Informação Matricial – Sujeitos Passivos Casados
Por despacho n.º 69/2018-XXI de S. Exa. o SEAF foi determinado que a comunicação da identificação dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, prevista no artigo 13.º-A do Código do IMI, deverá ser efetuada excecionalmente de 14 a 31 de maio de 2018 e exclusivamente através do Portal das Finanças.

IMI // Imposto Municipal sobre Imóveis
Pagamento da totalidade do IMI, referente ao ano anterior, se igual ou inferior a € 250,00 ou da 1ª prestação, se superior.

Lei n.º 8/2018, de 02 de março
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).

 

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